Obrigações acessórias são deveres impostos ao contribuinte que não envolvem diretamente o pagamento de tributo, mas sim a prestação de informações, a emissão de documentos e a manutenção de registros que permitem ao Fisco fiscalizar a correta apuração e o recolhimento dos impostos. Mesmo quando não há imposto a pagar em determinado período, a obrigação acessória correspondente costuma continuar existindo.
Diferença entre obrigação principal e acessória
A obrigação principal é o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória é o dever de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir nota fiscal, entregar uma declaração ou manter livros contábeis. O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar multa mesmo que não haja imposto devido naquele período.
- Obrigação principal: pagar tributo ou penalidade em dinheiro
- Obrigação acessória: fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse do Fisco
- O descumprimento da acessória pode gerar multa independente do tributo
Exemplos comuns no dia a dia empresarial
Entre as obrigações acessórias mais comuns estão a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações como a DCTF e a EFD, a manutenção da escrituração contábil e fiscal, e a guarda de documentos por prazos determinados. Cada regime tributário e cada tipo de empresa possui um conjunto próprio de obrigações acessórias a cumprir.
- Emissão de notas fiscais eletrônicas
- Entrega de declarações periódicas ao Fisco
- Manutenção de livros contábeis e fiscais
- Guarda de documentos pelo prazo exigido em lei