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Obrigações fiscais

O que é o DAS e como funciona

A guia única que substitui até oito tributos para quem está no Simples Nacional.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que unifica o pagamento de vários tributos federais, estaduais e municipais para empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo o MEI.

O que o DAS inclui

Dependendo do anexo da empresa, o DAS pode reunir IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP (INSS patronal), IPI, ICMS e ISS em um único valor, calculado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional (PGDAS-D) com base no faturamento.

Como o valor é calculado

Para ME e EPP, o valor considera o faturamento do mês, a faixa de faturamento acumulado dos últimos 12 meses (RBT12) e o anexo da atividade. Para o MEI, o valor é fixo, atualizado anualmente pelo governo, independentemente do faturamento exato dentro do limite.

O que fazer se atrasar

O atraso gera juros e multa proporcionais ao tempo em aberto. É possível emitir uma nova guia com os acréscimos pelo próprio sistema do Simples Nacional, e débitos antigos podem ser incluídos em parcelamentos específicos quando a situação já está mais acumulada.

Em resumo

Pontos principais

  • Vencimento: geralmente até o dia 20 de cada mês
  • Calculado automaticamente pelo PGDAS-D (ME/EPP) ou valor fixo (MEI)
  • Pode reunir até 8 tributos diferentes em uma única guia
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Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

O DAS do MEI muda de valor todo mês?

Não. O valor é fixo e reajustado uma vez por ano pelo governo federal, mudando apenas se a atividade do MEI envolver ICMS ou ISS, que têm parcelas específicas.

Posso parcelar o DAS em atraso?

Sim, débitos do Simples Nacional em atraso podem ser incluídos em parcelamentos específicos, com regras próprias de entrada e número de parcelas.

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