O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para formalizar pequenos negócios com um custo baixo e burocracia mínima. Ele dá CNPJ, garante alguns direitos previdenciários e permite emitir nota fiscal, mas tem limites de faturamento e de atividades que precisam ser respeitados.
Quem pode ser MEI
Pode se cadastrar como MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce uma das atividades permitidas pela tabela oficial e não participa como sócio de outra empresa. O MEI pode ter no máximo um funcionário contratado pelo salário mínimo ou piso da categoria.
- Faturamento até R$ 81 mil/ano (R$ 6.750/mês em média)
- Não pode ser sócio de outra empresa
- Até 1 funcionário contratado
- Atividade precisa constar na lista oficial de ocupações permitidas
O que o MEI paga todo mês
O MEI paga uma guia única, o DAS, com valor fixo mensal que já inclui o INSS do titular e, dependendo da atividade, ICMS ou ISS. Além do DAS mensal, o MEI entrega uma declaração anual simplificada (DASN-SIMEI) até o final de maio.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite
Ultrapassar o limite de faturamento gera consequências diferentes dependendo do quanto foi excedido: até 20% acima do teto, o desenquadramento para ME costuma ser só a partir do ano seguinte; acima disso, pode haver efeito retroativo, com cálculo de impostos como se a empresa já fosse ME desde o início do ano. Por isso o acompanhamento mensal do faturamento é essencial.