O MEI tem duas declarações anuais distintas: a DASN-SIMEI, que se refere ao CNPJ da empresa, e a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que se refere ao titular como pessoa física — e pode ou não ser obrigatória, dependendo da situação dele.
DASN-SIMEI: a declaração do CNPJ
É uma declaração simplificada, entregue até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento total do MEI no ano anterior e se houve contratação de funcionário — não envolve cálculo complexo de imposto, já que o DAS mensal já cobriu essa parte.
IRPF do titular: a declaração da pessoa física
O titular do MEI pode precisar declarar Imposto de Renda Pessoa Física se atender às regras gerais de obrigatoriedade (rendimentos, bens ou movimentação acima dos limites), incluindo o lucro distribuído pela empresa, que costuma ser informado como rendimento isento e não tributável.
Erros comuns que gente comete
Um erro frequente é achar que a DASN-SIMEI substitui a declaração pessoal (ou vice-versa) — são obrigações independentes, cada uma com seu prazo e sua finalidade, e o MEI pode estar em dia com uma e em atraso com a outra sem perceber.