A legislação prevê isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de determinadas doenças graves listadas em lei. O benefício não se aplica automaticamente a qualquer rendimento, sendo importante entender seu alcance e a forma correta de comprovação.
Quem tem direito à isenção
Têm direito à isenção aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com doenças graves expressamente previstas em lei, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não se estende, em regra, a rendimentos de outras naturezas, como salário de quem continua na ativa.
- Diagnóstico de doença prevista na lista legal
- Laudo pericial emitido por serviço médico oficial
- Rendimento na modalidade de aposentadoria, reforma ou pensão
- Comprovação periódica, conforme a evolução da doença
Como solicitar o reconhecimento
O reconhecimento da isenção pode ser feito administrativamente junto à fonte pagadora (como o INSS) ou por meio de pedido próprio, com base em laudo médico oficial atestando a doença. Uma vez reconhecida, a isenção também pode gerar direito à restituição de valores retidos indevidamente em anos anteriores, dentro do prazo legal para reaver esses valores.