A falência da empresa gera a rescisão dos contratos de trabalho vigentes, com os empregados assumindo a condição de credores no processo de falência. A legislação concede aos créditos trabalhistas prioridade de recebimento em relação a diversos outros credores, embora, na prática, a efetiva quitação dependa da existência de bens e recursos da massa falida a serem liquidados.
Como ficam os direitos trabalhistas na falência
Os empregados têm direito às verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, como saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com adicional, além do FGTS. Esses créditos são habilitados no processo de falência e recebem tratamento prioritário frente a credores quirografários e outros credores não trabalhistas.
- Créditos trabalhistas têm prioridade sobre boa parte dos demais credores
- Empregado deve habilitar seu crédito no processo de falência
- FGTS depositado na conta vinculada continua sendo direito do trabalhador
Limitações práticas do recebimento
Apesar da prioridade legal, o recebimento efetivo depende da existência de bens suficientes na massa falida após a liquidação do patrimônio da empresa. Em muitos casos, o processo de habilitação e pagamento de créditos trabalhistas pode ser demorado, sendo recomendável que o empregado busque orientação jurídica para acompanhar seus direitos no processo.